Números do Tribunal dão como concluídos todos os julgamentos das contas e os recursos contra as decisões
O conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em documento encaminhado ao Diário do Nordeste, na última segunda-feira, diz que nos últimos cinco anos, "os valores das multas aplicadas em decisões TCM que transitaram em julgado, ou seja, valores que se tornaram, após julgamento dos recursos, definitivos e exigíveis, no período de 2008 a 2013" somam um total de R$ 46.116.389,32.
Documento encaminhado pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios para demonstrar os valores das multas aplicadas nos últimos cinco anos
O documento, assinado por Francisco Aguiar, visa contestar números apresentados em matérias recentemente publicadas, neste jornal, sobre a criação do Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, pretendido pelo TCM, cujos valores, anunciados anteriormente pelo próprio Tribunal, permitem se avaliar um montante de aproximadamente R$ 100 milhões, nos últimos cinco anos. O projeto de criação do Fundo, depois da informação do Diário do Nordeste, motivou uma série de dúvidas nos deputados e a disposição do Legislativo e não aprovar a sua criação.
Segundo Aguiar, ele encaminhou a correspondência, dirigida ao Diretor Editor do Jornal, Jornalista Ildefonso Rodrigues, "com o intuito de contribuir para uma melhor compreensão, por parte dos leitores do ´Diário do Nordeste´, sobre valores financeiros na composição do Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, cuja proposta de criação se encontro em tramitação na Assembleia Legislativa".
Diz ainda o ofício que "As cifras até aqui noticiadas não encontram correspondências nos fatos reais. Os valores das multas aplicadas em julgamento inicial, anunciadas pelo TCM, não são os mesmos até o término do trânsito em julgado, em função dos recursos que levam a reduções ou até exclusões quando as irregularidades são sanadas. Mesmo os valores líquidos que persistem após o julgamento em caráter definitivo têm sido notoriamente ínfimos na recuperação. As planilhas em anexo, que retratam com fidelidade o cenário dos últimos cinco anos, permitirão aos leitores formar uma visão definitiva e objetiva sobre a questão".
Diferenças
No início deste ano, segundo matéria publicada neste jornal no dia 9 de janeiro, o Tribunal de Contas dos Municípios disse ter aplicado R$ 19.4 milhões de multas a gestores e ex-gestores municipais no exercício de 2012. E no ano anterior, 2011, os valores das multas chegaram a R$ 14.6 milhões.
A previsão para este ano seria maior que as do anterior, conforme o crescente das decisões daquela Corte de Contas. Mas pelos números apresentados agora, diz o Tribunal que em 2011, as multas ficaram em R$ 7.7 milhões, e em 2012 R$ 5.5 milhões, ficando 2013, o ano que ainda não acabou em R$ 2 milhões, após até os recursos contra tais multas terem sido julgados.
Estranhamente, pelo quadro apresentado, o Tribunal já conseguiu, ao contrário da sua normalidade que é de longo atraso nos julgamentos, examinar todos os recursos apresentados em 2012 e até 2013, para apontar os seus números como definitivos, nesses dois últimos anos.
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