No despacho, o ministro determina também que seja dada ciência à Advocacia-Geral da União (AGU)
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste com relação a uma ação apresentada pela defesa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No despacho, o ministro determina também que seja dada ciência à Advocacia-Geral da União (AGU).
A defesa de Cunha protocolou na última terça-feira, 2, uma ação contra a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. No documento, que só entrou ontem (3) no sistema do STF, os advogados pedem que seja suspensa a tramitação do processo que recomenda ao plenário da Câmara a cassação do mandato do deputado afastado.
No texto, os advogados relatam que tanto a CCJ quanto o Conselho de Ética violaram direitos de Cunha e que há irregularidades na tramitação do processo na CCJ. Um dos argumentos usados pela defesa é que, por estar afastado, Cunha não poderia sofrer processo de cassação. Em maio, o STF validou por unanimidade a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão do mandato de Eduardo Cunha.
Outro argumento usado pela defesa é o de que a CCJ não observou a regra do quórum para o julgamento. De acordo com os advogados de Cunha, na sessão estava presente um número menor de deputados.
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