Projeto de Lei da Prefeitura deve ser votado hoje na Câmara. Texto prevê isenções e reduções de impostos
Tramita na Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, projeto de Lei da Prefeitura de Fortaleza que isenta e reduz impostos para construção, instalação e operação de centro de conexões de voos (hub) da TAM no Aeroporto Internacional Pinto Martins. Caso aprovada, a matéria deve refletir até mesmo no preço das passagens.
O assunto foi incluído na pauta de votação de hoje da Câmara de Vereadores, após análise da Comissão de Finanças do parlamento finalizada ontem. O texto se estende a qualquer companhia aérea que deseje instalar um hub no Aeroporto de Fortaleza.
Para estas empresas de aviação, haverá isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços prestados e tomados, relativamente à construção, à implantação e à operação do hub. Ainda será concedida isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis adquiridos para serem utilizados como estabelecimentos do hub.
Mas o projeto lista quatro situações em que haverá, em vez de isenção, redução das alíquotas do ISSQN para 2%. São nos casos de serviços de intermediação na venda de passagens, de cargas e de pacotes turísticos; serviços aeroportuários, de utilização de aeroportos, de movimentação de passageiros, de armazenagem, de capatazia, de movimentação de aeronaves, de serviços de apoio aeroportuários, e de serviços acessórios de movimentação de mercadorias, de logística e congêneres; serviços de manutenção e revisão de aeronaves, motores e componentes aeronáuticos; e serviços de hotelaria, destinados a hospedagem de tripulantes funcionários e passageiros em contingência.
Segundo a Prefeitura justifica no projeto de lei, “o benefício previsto na proposta em questão não representa renúncia de receita e não traz nenhum prejuízo, em qualquer exercício fiscal, para as finanças do Município, haja vista o mesmo ser destinado apenas aos negócios e fatos incrementais à economia”.
Governo do Estado
Também está sendo pleiteado benefício fiscal pelo Governo do Estado para empresas que tenham interesse em instalar hub no Ceará. A proposta é redução maior do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) que incide sobre o querosene de aviação (QVA-1). João Marcos Maia, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), não detalha a matéria, mas diz que o projeto será encaminhado para votação na assembleia até sexta-feira. “A empresa solicita isenção. Daremos redução da base de cálculo do imposto que incide sobre o querosene, que hoje é de 12%”.
O POVO tentou contato com Jurandir Gurgel, secretário de Finanças de Fortaleza, que informou, por meio de nota, que a Prefeitura de Fortaleza somente falará sobre o assunto após a apreciação do projeto na Câmara. (Colaborou Átila Varela)
O projeto
O projeto de lei da prevê isenção de ISSQN para serviços tomados e prestados relativos à construção, implantação e operação do hub.
O texto também contempla isenção de ITBI e IPTU para os imóveis adquiridos para serem utilizados como estabelecimentos do hub.
Há situações em que o ISSQN será reduzido, entre elas: intermediação na venda de passagens, pacotes turísticos e cargas; serviços aeroportuários; serviços de manutenção e revisão de aeronaves; serviços de hotelaria para tripulantes e passageiros em contingência.
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